POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o Supermercado do Irmão LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 38.616.553/000650, com sede na Rua Raul Soaras, 191, Centro, telefone: 3321-7171, e-mail: rh@superirmao.com.br , doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuei e dados referentes às minhas qualificações pessoais e profissionais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e profissionais do Titular:

  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Fotografia 3x4;
  • Estado civil;
  • Nível de instrução ou escolaridade;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Renda Mensal;
  • Profissão;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
  • Locais e empresa em que trabalhei ou prestei serviço como autônomo
  • Qualificação profissional e cursos de qualificação realizados.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento profissional.
  • Possibilitar que a Controladora analise as experiências profissionais, a fim de realizar processo seletivo, recrutamento e contratação de funcionários para trabalhar em seus estabelecimentos comerciais.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para a formação de um “banco de currículos”, afim de realizar processos seletivos e contratações futuras;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na celebração de contratos de trabalho;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar futuras contratações;

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.